Crimes Militares praticados contra Civil – competência de acordo com a Lei 13.491/17

Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

A Lei 13.491/17 alterou a competência das Justiças Militares Federal e Estadual, promovendo sua ampliação.O intento deste trabalho é traçar, despretensiosamente, as primeiras linhas interpretativas da alteração legal, inclusive abrindo espaço para alguns questionamentos que ainda podem ser objeto de acesa polêmica doutrinária e jurisprudencial.Uma primeira alteração de monta diz respeito ao afastamento da Justiça Comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares das forças armadas ...

Palavras-chave: Crimes Militares Lei 13.491/17 CPM CPPM CF Súmula STJ CPC/2015 CPP