Fonte: Gisele Leite
Postado em 08 de Maio de 2014 - 13:40 - Lida 567 vezes
Considerações sobre execução penal na sistemática penal brasileira
O texto pretende explanar de forma didática os principais aspectos da execução penal. E as principais dúvidas que por ora povoaram nosso país, sociedade e democracia
Para regular a execução penal, a doutrina internacional consagrou a expressão "Direito Penitenciário". Mas, para o direito brasileiro tal designação não coaduna com a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal (LEP) [1] já que em seu primeiro artigo estabeleceu como objetivo "efetivar as disposições da sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Portanto, a execução penal não trata apenas das questões relacionadas com o cárcere mas se ...