Fonte: Fernando Henrique Pinto
Postado em 31 de Março de 2004 - 02:00 - Lida 751 vezes
Armas
Fernando Henrique Pinto (FHP) - Juiz de Direito em Cajuru/SP.
não registradas", não necessariamente se referindo a armas sem possibilidade de comprovação de origem. Mas, lido o dispositivo em conjunto com o art. 30, e de acordo com a expressão "presumindo-se a boa-fé, conclui-se que tal dispositivo é direcionado a quem não conseguir comprovar a origem lícita da arma. Obs.: NÃO ESTÃO EM VIGOR, PORTANTO, TODOS OS CRIMES RELACIONADOS À POSSE E PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM (pois a boa-fé é presumida) OU NÃO REGISTRADAS. Assim, ESTÃO ...