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Fonte: Fernando Henrique Pinto

Armas

Fernando Henrique Pinto (FHP) - Juiz de Direito em Cajuru/SP.

não registradas", não necessariamente se referindo a armas sem possibilidade de comprovação de origem. Mas, lido o dispositivo em conjunto com o art. 30, e de acordo com a expressão "presumindo-se a boa-fé, conclui-se que tal dispositivo é direcionado a quem não conseguir comprovar a origem lícita da arma. Obs.: NÃO ESTÃO EM VIGOR, PORTANTO, TODOS OS CRIMES RELACIONADOS À POSSE E PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM (pois a boa-fé é presumida) OU NÃO REGISTRADAS. Assim, ESTÃO ...

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