A violência doméstica na Justiça

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Site: www.mariaberenice.com.br

Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 - chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir da Emenda Constitucional nº 45 - que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal -, foi conferido status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que ...

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