A Política Nacional Antidrogas

Renato Flávio Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Renato Flávio Marcão( * ) SUMÁRIO: 1. O Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002; 2. Alguns objetivos e algumas diretrizes constantes do Anexo; 3. A realidade evidenciada; 4. Razões da necessária lembrança; 5. Conclusão. 1. O Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002 No uso das atribuições conferidas pelo art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Federal, e considerando a Declaração Conjunta de Chefes de Estado, presentes na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas, realizada ...

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