A Lei que alterou a Competência da Justiça Militar da União

Considerações do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos ?dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:?I ? do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;?II ? de ação que envolva a segurança de ...

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