A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: um estudo lusitano - brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente

O artigo aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Polícia Judiciária e na condição de carreira jurídica. A questão é discutida na doutrina, sendo apresentados os argumentos existentes sobre o tema, bem como um breve estudo do próprio princípio em discussão. O referencial teórico é assentado na Teoria Geral do Direito Policial do autor lusitano Guedes Valente

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- O Princípio da Insignificância.  2.1 - Conceito.  2.2 - Origem  2.3 - Algumas distinções importantes.  2.4- Previsão legal e acatamento doutrinário - jurisprudencial no Brasil. 3- O Delegado de Polícia e o arquivamento da "notitia criminis". 4- Teoria Geral do Direito Policial em Guedes Valente e a Polícia como instrumento de garantia dos direitos fundamentais. 5- Conclusão. 6- Referências. 1-INTRODUÇÃO O acatamento e aplicação do denominado "Princípio da ...

Palavras-chave: Princípio da Insignificância Delegado de Polícia Teoria Geral do Direito Policial Aplicabilidade Polícia Judiciária Inquérito Policial