Fonte: Eduardo Maurício
Postado em 06 de Outubro de 2023 - 16:17 - Lida 338 vezes
O Tratado e os processos de extradição entre Brasil e Portugal
Por Eduardo Maurício.
Brasil e Portugal têm relações que vão muito além de suas raízes e dimensões históricas. Existe uma irmandade política que se plolifera para diversos segmentos nos campos econômicos, de tecnologia, cultural, educacional e jurídico. Inicialmente, em matéria de Direito Penal, é importante frisar a existência do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, em virtude dos laços de amizade e cooperação internacional.O Tratado dispõe ...