Alterações na lei de estrangeiros em Portugal

Por Fernando Dizero Senise.

No dia 25 de agosto foi publicada no Diário da República Eletrônico a nova lei de estrangeiros em Portugal. Com as alterações da lei nº 18/2022, foram criadas novas modalidades de vistos e regimes jurídicos que visam facilitar a entrada e permanência regular de estrangeiros no território português.Entre as mudanças, a lei prevê, em seu artigo 52º - A, condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o acordo CPLP ? ...

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