Trânsito da criança e do adolescente

Robson Tenório Monteiro, Advogado em São Paulo, Pós Graduado em Direito Empresarial; Membro da Coordenadoria de Processo Civil da Comissão do Jovem Advogado - OAB/SP. E-mail - robsontm@adv.oabsp.org.br

1. INTRODUÇÃO Cuida, o presente trabalho, de um breve ensaio sobre hipóteses de necessidade de intervenção do Estado-Juiz, na vontade do adolescente e seus responsáveis legais enquanto viajante; dentro e fora do território nacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Ordinária nº 8.069/1990, trata do assunto em seu Livro I, Título III, Seção III, ocupando-se do artigo 83 ao artigo 85 do Estatuto. Relevante asseverar o respeito à Declaração Internacional dos Direitos da Criança. Outras ...

Palavras-chave: