Tradução Pública, “Fé Pública” e Concurso Público: Os perigos trazidos pela MP 1040

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória 1040 que, entre outros temas, visa à criação de um novo regime jurídico às traduções e interpretações públicas no Brasil.

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória 1040 que, entre outros temas, visa à criação de um novo regime jurídico às traduções e interpretações públicas no Brasil (Capítulo VII). Já tendo tramitado e sido aprovado na Câmara dos Deputados, o PLV, ora sob apreciação do Senado Federal, traz no seu bojo dispositivo claramente incompatível com normas contidas na Constituição Federal (CF). Nos referimos ao art. 22 do PLV.O citado art. 22 trata no caput e ...

Palavras-chave: Tradução Pública “Fé Pública” Concurso MP 1040