Suprimento Judicial de Autorização para Viagem ao Exterior

Por Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

1. INTRODUÇÃO Pretende-se fazer considerações especificamente sobre o suprimento da outorga de consentimento tendo em conta negativa de autorização para viagem ao exterior por uma dos pais, abordando aspectos do direito material e do direito processual, com ênfase na "interpretação conforme a Constituição". 2. ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO MATERIAL O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de suprimento de autorização para viagem ao exterior no caso de um dos pais se negar a ...

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