Refúgio, ato humanitário

Frequentemente tenho apodado de injustos e não jurídicos alguns acórdãos de tribunais, inclusive do tribunal que, por ser o mais alto do país, é chamado de Excelso Pretório. O adjetivo parece-me exagerado porque somente Deus pode ser reconhecido como excelso.

Cesare Battisti, ex-integrante de grupos de extrema esquerda nos anos setenta, ficará no Brasil. O STF em decisão prolatada recentemente concluiu que é legal o ato do ex-Presidente Lula negando a extradição pedida pelo governo da Itália. O Supremo fixou ainda que, depois que a Justiça determina a extradição, a decisão de entregar, ou não, a pessoa sub judice ao Estado estrangeiro, cabe apenas ao Presidente da República. É o que, na linguagem do Direito, chama-se decisão discricionária. Um dos ...

Palavras-chave: Extradição; Decisão; Juiz; Cesare Battisti; Asilo político