Programa da Receita Federal autoriza pagamento de dívidas sem multa e juros

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a autoregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

A referida Lei é uma oportunidade para os contribuintes liquidarem as dívidas tributárias sem a inclusão de multa e juros, bem como abatimento da dívida por meio de precatórios, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.O programa de autoregularização é direcionado especialmente para os contribuintes que declararam tributos devidos, mas que não foram recolhidos, o que pode representar um reforço para as empresas nessa etapa final do ano, já que possibilita o ...

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