Plano de saúde. Aviso prévio indenizado. Direito contratual adquirido.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01294-2007-131-03-00-1 RO Data de Publicação: 23/02/2008 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Antonio Carlos R.Filho tJuiz Revisor: Des. Luiz Otavio Linhares Renault MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM RECORRENTE: ALAIR BARBOSA JÚNIO RECORRIDA: PEPSICO DO BRASIL LTDA. EMENTA: PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DIREITO CONTRATUAL ADQUIRIDO - O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, ...

Palavras-chave: Aviso prévio