O Termo de Ajustamento de Conduta como Mecanismo de Resolução de Conflitos no âmbito Extrajudicial

O escopo do presente é analisar o termo de ajustamento de conduta como mecanismo de resolução de conflitos no âmbito extrajudicial.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O convívio por parte de instituições públicas ou privadas com situações ilegais ou lesivas a terceiros, é algo incômodo e indesejável por parte de um gestor. Neste ritmo, assim como o novo Código de Processo Civil traz a figura da conciliação, com um terceiro intervindo e propondo sugestões para a resolução da lide das partes, o Termo de Ajustamento de Conduta, majoritariamente conduzido pelo Ministério Público, serve como uma alternativa para a resolução de conflitos no ...

Palavras-chave: Termo Ajustamento de Conduta Mecanismo Resolução de Conflitos Âmbito Extrajudicial