O número de deputados e a (in)competência para sua definição

Constituição determinou que a definição da representação de cada estado será feita por lei complementar, como pode o TSE fazer essa redefinição?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, redefiniu por maioria (contra os votos dos Ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia que entenderam que o TSE não tem competência para isso), o número de deputados federais para cada Unidade da Federação. O novo cálculo apresentado e aprovado pelo TSE altera o número de deputados federais em 13 Estados brasileiros, tendo, por exemplo, o Rio Grande do Sul perdido uma cadeira, enquanto que o Pará ganhou ...

Palavras-chave: Número Deputados Competência Definição Tribunal Unidade Federação