Mandado de Segurança. Fornecimento de oxigênio domiciliar. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão: Conselho Especial Classe: MSG - Mandado de Segurança Num. Processo: 2008.00.2.016758-0 Impetrante(s): JOSEFA PEREIRA DA SILVA Informante(s): SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Relator: Desembargador JOÃO MARIOSI EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A saúde constitui direito ...

Palavras-chave: mandado de segurança