Lei nº 12.032, de 21 de Setembro de 2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.

Introdução. A Lei 12.032, de 21 de setembro de 2009, sancionada pelo Presidente da República - cargo exercido temporariamente pelo Vice-Presidente da República, durante viagem ao exterior do seu atual titular eleito - inscreve o nome de "Sepé Tiaraju" no importante "Livro dos Heróis da Pátria". Justificação e texto legal. O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República em exercício sancionou, promulgou e fez publicar lei em homenagem à comemoração dos 250 (duzentos e cinquenta) anos ...

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