Lei nº 12.028, de 10 de Setembro de 2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629 . Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Resumo. Abstract. Justificativa. Introdução. Motivação. Artigo 1º. Artigo 2º. Assinatura. Publicação. História. Conclusão. Resumo. O artigo aborda a Lei 12.028, de 10 de setembro de 2009, na busca de mudanças significativas de mudanças em nosso ordenamento jurídico positivo. Abstract. The article deals with Law 12,028 of 10 September 2009, the search for significant changes in positive law in Brazil. Justificativa. Prosseguindo a série de ...

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