Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009: Proibição à retenção de receitas dos medicamentos a serem manipulados nas drogarias.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Referenda. Introdução. Art. 1º. Modificação da Lei 5.991, de 17.12.1973. Análise das novidades da Lei. Artigo 2º. Vigência. Conclusão. Base da Legislação Federal do Brasil. A Base da Legislação Federal do Brasil demonstra que a Lei 11.951, de 24 de junho de 2009 é uma lei ordinária. A sua publicação aconteceu em 25 de junho do mesmo ano, seção 1, página 1 do Diário Oficial da União número 119 do ano 166. Segundo o Vocabulário Jurídico De ...

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