Lei 12.764/2012: Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

O presente artigo trata-se de uma análise da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Analisa os três grandes focos abordados, quais sejam, o conceito de autista para a norma, as diretrizes estipuladas pela novel legislação e os direitos da pessoa portadora dessa síndrome. Como destaque está o direito á saúde, onde verifica-se o reconhecimento de uma alimentação específica auxiliada por nutricionista e necessidade de adequação das instituições de ensino à realidade das pessoas portadoras de autismo

No final de dezembro de 2012 foi publicada uma norma instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista. A origem dessa norma tem como fundamentação e justificativa, o crescente número de crianças portadoras dessa deficiência. Os números são alarmantes, em dados apresentados em 2007 1 em cada 150 crianças eram portadoras dessa síndrome. Esse crescente não está ocorrendo somente no Brasil, dados dos Estados Unidos também demonstram que tem ...

Palavras-chave: Autismo; Política Nacional; Diretrizes; Direito à saúde; Direito à alimentação; Direito à educação