Lei 12.089 de 11 de novembro de 2009: Avanço ou Retrocesso?

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br.

Em 11 de novembro de 2009 foi criada a Lei nº 12.089 que visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, duas vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior. Com vacatio legis de 30 dias, essa norma jurídica já entrou em vigor, e preservando o direito daquelas pessoas que cursam dois ou mais cursos ao mesmo tempo, em instituições públicas de ensino superior, só será aplicada após a sua entrada em vigor, não atingindo assim, ...

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