Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade

É fato que o período do regime ditatorial militar, no Brasil, foi caracterizado fortemente pela supressão e violação de direitos fundamentais, aviltamento à dignidade da pessoa humana e o emprego da tortura como procedimento institucional. Este trabalho tem por objetivo promover um debate acerca do direito à memória e à verdade como elementos estruturantes da justiça de transição no território nacional. Assim, o direito à memória implica no conhecimento sobre os fatos ocorridos no passado, os direitos violados e os fatos ocultados para que esses eventos negativos possam ser reconstruídos em bases legais positivas e proporcionando-lhes um efetivo grau de garantia e de proteção e na imposição de limites legais, tornando o que antes era lícito em ilícito.

1 Comentários Introdutórios: Terminologia e PeriodizaçãoInicialmente, é oportuno apontar que, no Brasil, o regime ditatorial militar teve duração de 25 (vinte e cinco) anos, compreendido entre 1964-1989, e teve seis governos, incluindo um governo civil, sendo que sua história pode ser dividida em cinco grandes fases. Neste aspecto, a primeira fase, relacionada à constituição do regime político ditatorial militar, corresponde, em comentários gerais, aos governos de Castello Branco e Costa e ...

Palavras-chave: Ditadura Militar Tortura Direito à Memória Justiça de Transição Dignidade da Pessoa Humana