Juizados especiais e competência federal delegada

Sílvio Nazareno Costa, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Professor de Direito Constitucional. Autor dos livros "Súmula Vinculante e Reforma do Judiciário" (2002) e "Direito em Palavras Cruzadas - Direito Constitucional" (2008) ambos editados pela Editora Forense. Também publicou os seguintes artigos: 1) "Mecanismos de Agilização da Justiça em Direito Comparado" (Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, v. 4, pp. 13/40, 1998); 2) "A Constitucionalidade Formal da Súmula Vinculante" (Revista de Informação Legislativa, nº 153, pp. 235/239, 2002); 3) "A Inconstitucionalidade Material da Súmula Vinculante" (Revista de Informação Legislativa, nº 155, pp. 175/202, 2002).

Sílvio Nazareno Costa ( * ) A questão relativa à competência federal delegada, em regra, não apresenta maior complexidade jurídica. A criação dos Juizados Especiais, porém, trouxe consigo elementos novos, cuja análise é feita a seguir. Atualmente, a jurisdição de competência federal pode ser excepcionalmente exercida por delegação nas hipóteses do §3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988(1) e dos incisos I e II do art. 15 da Lei 5.010/66(2). Assim, a competência federal pode ser ...

Palavras-chave: Juizados especiais