Inconstitucional: Lei que proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

Poder Judiciário vem reconhecendo inconstitucionais as Leis Municipais.

O Poder Judiciário vem reconhecendo como inconstitucionais as Leis Municipais que proíbem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniências.   Ocorre que cabe somente à União e aos Estados a competencia privativa para legislarem sobre a produção e o consumo, não podendo o município fazê-lo, sob pena de violar o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.   Tendo em vista tais considerações, o certo é que a lei municipal, ao tratar ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade; consumo de bebidas; postos; lojas