I - Segurança jurídica e certeza do direito. Realidade ou Utopia num Estado Democrático de Direito?

Mauro Nicolau Junior - Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Mauro Nicolau Junior Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro O desafio que pretendemos enfocar, longe de impor ou mesmo sugerir soluções, mas apenas trazer à tona tema palpitante e envolvente da busca de segurança jurídica e a certeza do direito na medida do necessário para que se alcance a Justiça.   No século XVIII, a expressão Estado de direito designava a administração interna do Estado ou ciência da polícia, compreendendo as finanças, a economia pública e privada, o ...

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