GUIA DE TURISMO: Obrigatório ou Facultativo?

Marcos Antonio Carvalho Lucas - O autor é advogado, professor de Legislação de Turismo e delegado da Aviesp (Associação das Agências de Viagens do Interior do Estado de SP) na região de Presidente Prudente.

Marcos Antonio Carvalho Lucas ( * ) Dentre todas as profissões da cadeia produtiva da industria turística, a única definida legalmente é a do Guia de Turismo, que tem previsão na Lei 8.623/93, regulamentada pelo Decreto 946/93. Tal profissional tem a prerrogativa de acompanhar e orientar os turistas, seja em viagens aéreas ou rodoviárias, passeios locais ou atrativos turísticos específicos. A grande indagação é saber se a contratação de seus serviços é norma obrigatória, coercitiva ou mera ...

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