Desburocratização Estatal como meio de aplicabilidade do Princípio da Eficiência Administrativa

O escopo do presente é analisar a desburocratização estatal e a correlação com o princípio da eficiência administrativa.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Há muitos anos é exigida uma atuação estatal baseada na eficiência, sendo por muitos considerados um princípio implícito da Constituição Federal de 1988, no entanto, com advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, passou a ser inserido no artigo 37 da Constituição Federal e começou a pautar toda a atuação da Administração Pública. Contudo, muitos compreenderam pela ideia que o princípio da eficiência seria um conceito jurídico indeterminado e necessitou que a ...

Palavras-chave: Desburocratização Estatal Meio de Aplicabilidade Princípio da Eficiência Administrativa Análise