Criminal. Competência. Juiz de tribunal aposentado. Hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no INQUÉRITO Nº 392 - DF (2003/0141050-6) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AGRAVANTE: E N S ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA CRIMINAL. COMPETÊNCIA. JUIZ DE TRIBUNAL APOSENTADO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Com a retirada do mundo jurídico, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2797/DF e ADI 2860/DF), dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo artigo 1º ...

Palavras-chave: Competência