COVID-19: Medidas de apoio em razão de cancelamento de eventos

Por Maria Fernanda Ramirez Assad Girard e Marcela Alves de Oliveira.

No último dia 04 de julho, a Medida Provisória nº 1.101/2022 foi convertida na Lei Federal nº 14.390/2022, dispondo sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 nos setores de turismo, de eventos e de cultura.Até a publicação da Medida Provisória nº 1.101/2022, agora convertida em Lei, a norma vigente se limitava a dispor sobre os adiamentos ou cancelamentos em decorrência da pandemia da COVID-19 de serviços, de reservas e de eventos, incluídos ...

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