Contribuição previdenciária. Juros e multa. Súmula n.º 14 desta corte.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR PROC. N.º TRT- 0220500-60.2009.5.06.0143 (RO) Órgão Julgador: 2.ª Turma Desembargadora Relatora: Josélia Morais Recorrente: UNIÃO Recorridos: JOSÉ MARCOS DA SILVA; CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA HILDA Advogados: Luciano Marinho de Barros e Souza Filho; e Antônio Siqueira de Miranda Procedência: 3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E MULTA - SÚMULA N.º 14 DESTA CORTE. "A hipótese de incidência da ...

Palavras-chave: Juros e multa