Comentários iniciais à Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo e professor universitário. fsamf@msn.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Ementa. A ementa da lei declara que a mesma acrescenta parágrafos ao artigo 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, além de prorrogar os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.118 em 19 de maio de 2005. Art . 1º. O que faz o artigo 1º da lei é determinar o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 10 da Lei nº 9.615, de 24 de ...

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