Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 546 vezes
Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa). Atendimentos dos pressupostos autorizadores da medida liminar.
Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130-7 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO ARGÜENTE(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADO(A/S): MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGÜIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGÜIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL DECISÃO: Vistos, etc. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 (LEI DE ...