Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00038-2008-020-03-00-6 RO Data de Publicação: 14/06/2008 Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Adriana Goulart de Sena Juiz Revisor: Juiz Convocado Joao Bosco Pinto Lara RECORRENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA RECORRIDA: MÁRCIA LÚCIA RAMIRO EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Súmula Vinculante no 04 do STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do ...

Palavras-chave: Adicional de insalubridade