A Remediação da Lixeira Pública de Santana: Ineficácia da Tutela Ambiental e Jurisdicional

Segundo dados do IBGE (2014), a maioria dos nossos 5.575 Municípios vivencia uma situação desumana e epidemiológica por ausência de saneamento básico

1.INTRODUÇÃO Segundo dados do IBGE (2014), a maioria dos nossos 5.575 Municípios vivencia uma situação desumana e epidemiológica por ausência de saneamento básico.  Embora o termo saneamento básico usualmente seja empregado somente para os serviços de acesso de água potável, coleta e tratamento de esgoto, é tecnicamente definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, ...

Palavras-chave: Remediação Lixeira Pública Santana Ineficácia Tutela Ambiental