A Jurisdição Voluntária e a Função Notarial

Tatiane Sander - advogada na área de Direito Registral Imobiliário no Estado do Rio Grande do Sul.

Tatiane Sander ( * ) O notariado brasileiro, até o advento da Constituição Federal de 1988, era regulamentado pelas disposições contidas nas Ordenações Filipinas. Em razão do que, se encontrava subordinado ao Poder Judiciário, enquadrando-se na categoria de serviço judicial, subordinação esta que é peculiar do notariado brasileiro que, em virtude de circunstâncias históricas e políticas, distanciou-se inclusive do regime seguido pelo notariado português, que está ligado ao Ministério da ...

Palavras-chave: