A Hipótese de Desapropriação-sanção em casos de cultivo de plantas entorpecentes

O escopo do presente é discorrer sobre a desapropriação-sanção em caso de cultivo de plantas entorpecentes.

INTRODUÇÃO O Texto Constitucional brasileiro prevê que a propriedade privada desempenhe um papel social, assim determina o artigo 5º, inciso XXIII o artigo 1770, inciso III es artigos 182 e 184, que dizem que o imóvel urbano ou rural que não estiverem cumprindo a sua função social poderão ser desapropriados, mediante prévia indenização. Porém, esta indenização prévia é afastada quando se verificar a incidência do previsto no artigo 243 da Constituição que prevê justamente o objeto de estudo ...

Palavras-chave: Hipótese de Desapropriação-sanção Casos Cultivo Plantas Entorpecentes CF