A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública

Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais.

Diz o inciso LXXIV do art. 5.º da Carta da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais. Desta feita, a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é uma garantia fundamental de acesso à justiça dos hipossuficientes na defesa de seus direitos, seja na seara ...

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