A garantia de identificação das partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico - o modelo da Lei 11.419/06

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito no Recife (32ª. Vara Cível).

Demócrito Reinaldo Filho ( * ) O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006(1), que disciplina a informatização do processo judicial. A nova Lei faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem total ou parcialmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet. Dentre os atos do processo judicial que podem ser informatizados, destacam-se aqueles que são realizados pelas partes, a exemplo do envio de petições eletrônicas. As partes poderão produzir ...

Palavras-chave: meio eletrônico