A Administração Pública e o Princípio da Segurança Jurídica

Eduardo de Souza Coelho - Advogado - Pós-Graduado em Direito Processual - site próprio: www.edusco.adv.br; edusco@uol.com.br

EDUARDO DE SOUZA COELHO ( * ) A importância do princípio da segurança jurídica, antes que passemos a conceituá-lo, remonta aos primórdios da elaboração da idéia do Estado Democrático de Direito e, neste pensar, assinala J.J GOMES CANOTILHO1 se constituiria tal princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica, cujo entendimento é esposado por HELY LOPES MEIRELLES2. Segundo ALMIRO DO COUTO E SILVA3 um "dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância ...

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