A adjudicação dos bens penhorados

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

No processo de execução que visa ao recebimento de quantia certa (CPC, art. 646 e seguintes) e no cumprimento da sentença que impõe a obrigação de pagar (art. 475-I e seguintes), após a penhora e a avaliação dos bens do devedor, o procedimento judicial avança para a fase de "expropriação patrimonial" se as eventuais defesas do executado não forem aptas para suspender o curso do processo (arts. 739-A e 475-M). Segundo o artigo 647 da Lei dos Ritos, alterado substancialmente pela Lei 11382/2006, ...

Palavras-chave: adjudicação