17 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Mário Luiz Ramidoff, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná; Mestre (CPGD-UFSC) e Doutorando em Direito (PPGD-UFPR); Professor de Direito da Criança e do Adolescente na UniCuritiba. E-mail: ramidoff@pr.gov.br

Mário Luiz Ramidoff ( * ) A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) nesta sexta-feira completa dezessete (17) anos de vigência, contudo, ainda precisa e por isso mesmo é dependente de emancipação cultural, ideológica, política e social, isto é, de que se estabeleçam pautas públicas que adotem dentre suas temáticas os assuntos de interesse da infância e da juventude para a implementação efetiva dos melhores e superiores interesses desses novos ...

Palavras-chave: Estatuto da Criança