Impenhorabilidade de recursos partidários e responsabilidade dos partidos políticos

J. E. Carreira Alvim; doutor em Direito pela UFMG; professor-adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; membro do Instituto de Ciências Aplicadas (ICA-RJ); desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. www.ipejvirtual.com.br

Sumário: 1. Introdução. 2. Reformas processuais e os partidos políticos. 3. Recursos do Fundo Partidário. 4. Responsabilidade civil dos partidos políticos. 5. Responsabilidade e solidariedade no Código Civil. 6. Responsabilidade civil na Lei dos Partidos Políticos. 7. Destino dos recursos do Fundo Partidário. 8. Impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário. 9. Penhora on-line de recursos do fundo partidário. 10. Considerações finais. 1. Introdução Os partidos políticos sempre enfrentaram ...

Palavras-chave: partidários