Da Vedação à Celebração de Convênios em Período Eleitoral

O presente artigo tem por escopo trazer à baila um posicionamento alargado das vedações contidas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), notadamente naquilo que diz respeito à celebração de convênios em ano eleitoral, especificamente aqueles que objetivam o trespasse de recursos financeiros para realização de obras e serviços; medidas que, eventualmente, podem ser utilizadas com aspecto eleitoreiro, prejudicando, assim, a normalidade das eleições e o caráter democrático do sufrágio.

INTRODUÇÃO Como sabido, a arcabouço normativo brasileiro traz em si vedações legais destinadas aos agentes públicos, em período de campanhas eleitorais, com vistas à condução tranquilo do pleito eleitoral.  Assim, nossas leis impõem limitações a estes agentes com fim de que o processo eleitoral prossiga sem maiores embaraços O enquadramento das situações concretas às normas que tipificam essas proibições, bem como o período de vigência dessas restrições, ensejam dúvidas quanto à possibilidade ...

Palavras-chave: Vedação Celebração de Convênios Período Eleitoral Direito Eleitoral Lei das Eleições