Fonte: Tânia Cristina do Nascimento Oliveira
Postado em 13 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 1357 vezes
Seguro Obrigatório DPVAT
Tânia Cristina do Nascimento Oliveira, Advogada (RJ/MG). Graduada pelo Centro Universitário Augusto Motta (RJ). Pós-graduada pela UNESA - Campus Tom Jobim (RJ) emDireito Civil e Processual Civil.
Tânia Cristina do Nascimento Oliveira ( * ) À luz da Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 133 " O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei." A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre ou por sua carga às pessoas transportadas ou não - DPVAT. Insta frisar que a citada ...