Poder Público cobra pela água, mas obriga comércio fornecer de graça

Por Percival Maricato, sócio de Maricato Advogados Associados.

A cortesia do comércio paulistano fornecer água para seus clientes foi extinta. A Câmara de São Paulo aprovou e o prefeito sancionou uma lei que obriga bares, restaurantes, padarias e similares a servirem água ?proveniente de fontes naturais ou artificialmente captadas, que tenha passado por dispositivo filtrante?, de forma gratuita, para seus clientes. Quem não obedecer será multado, na reincidência, em até R$ 8 mil. Popularmente, é o chamado fazer cortesia com o chapéu alheio.Em princípio, ...

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