O fenômeno do superendividamento

Inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para intervenção judicial nos contratos

  1. Introdução Os reflexos da concessão de crédito de forma fácil e ilimitada começaram a aparecer perante o Judiciário, ao longo deste ano, na forma de pedidos de revisão de contratos com fundamento no "superendividamento" dos consumidores. O fenômeno se instalou a partir da oferta abundante do crédito fácil no país. Empréstimos consignados, empréstimos pessoais, cartões de crédito, crédito direto ao consumidor e outros tipos formam uma extensa e variada gama de modelos contratuais que podem ...

Palavras-chave: Fenômeno; Superendividamento; Direito do consumidor; Renegociação