Lei contra o superendividamento é sancionada: crédito mais responsável

Prevenção ao endividamento e proibição de oferta enganosa e pressão sobre consumidor ganham destaque

A Presidência da República sancionou dia 1º de julho a Lei 14.181/21, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para, na prática, aperfeiçoar as formas de crédito e prevenir e tratar do superenvididamento. Chamada de Lei contra o Superendividamento, a norma deve garantir práticas de crédito mais responsável, educação financeira e tratamento de situações de superendividamento, garantindo mais dignidade ao consumidor para negociar dívidas. "A lei traz ares mais ...

Palavras-chave: Consumidor Crédito Endividamento CDC