Inovações implementadas pela Lei do Superendividamento

Por Patricia Bazei.

Em 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Ela tem como objetivo aperfeiçoar a transparência na concessão de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dessa forma, a lei altera significativamente, a legislação consumerista e o Estatuto do Idoso.Sem dúvida, a razão da aprovação desse projeto de lei neste momento, está intimamente ligada à pandemia da Covid-19. Afinal, o empobrecimento do ...

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